UM IMPARCIAL VIEW OF ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar s

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